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30/07/2018

Regulamento - Sorteio Fiat Argo MFW25

REGULAMENTO
DA PROMOÇÃO “MFW25”

1    PROMOÇÃO

1.1    A Promoção “MFW25”, doravante denominada simplesmente “Promoção” foi autorizada pela Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO), tendo sido expedido Certificado de Autorização CAIXA nº 6-6767/2018, sendo que as disposições constantes do presente Regulamento são regidas pela Lei nº 5.768/1971 e atos regulamentares competentes.

2    DADOS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES

2.1    ASSOCIAÇÃO DE LOJISTA POLO MODA SHOPPING DA PRONTA ENTREGA., associação inscrita perante o CNPJ/MF sob nº 69.262.822/0001-47, com sede na Rua Júlio Ribeiro, nº 243, Brás, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 03010-030, doravante “PROMOTORA”.

2.2    ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SP MEGA MIX, associação inscrita perante o CNPJ/MF sob nº 07.752.378/0001-90, com sede na Rua Barão de Ladário, nº 670, Brás, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 03010-000, doravante “ADERENTE”.

3    PARTICIPANTES E ÁREA DE EXECUÇÃO

3.1    Podem participar da promoção “MFW25” (i) qualquer cliente revendedor de moda no atacado (pessoa física), maior de 18 (dezoito) anos; ou (ii) lojista (pessoa jurídica), residentes e/ou domiciliados ou com sede em território nacional, que (a) estiver inscrito no Programa de Fidelidade dos Shoppings Mega e Polo Moda (“Cliente”); e (b) efetuar compras, entre o dia 05/08/2018 às 08h00min até o dia 10/08/2018 às 17h00min (“Período de Compras”), exclusivamente nas lojas do Shopping Mega Polo Moda. 

3.2    Não poderão participar da Promoção empregados ou colaboradores, ainda que terceirizados, (i) da PROMOTORA; (ii) da ADERENTE; (iii) da Administração e lojas do Shopping; (iv) das empresas terceirizadas que prestam serviços aos Shoppings; (v) de quaisquer empresas diretamente envolvidas com a organização desta Promoção e seus respectivos empregados/colaboradores, ainda que terceirizados, bem como (vi) quaisquer terceiros que não preencherem as disposições contidas no item 3.1 acima.

3.2.1.    Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela PROMOTORA da Promoção.

3.2.2.    O cumprimento desta cláusula 3.2 é de responsabilidade da empresa PROMOTORA, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração e/ou do banco de dados do Programa de Fidelidade dos Shoppings Mega e Polo Moda.

3.3    Esta Promoção terá vigência em todo o território nacional.

4    DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO

4.1    Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o Período de Compras: (i) efetuar compras de produtos em quaisquer das lojas dos Shoppings Mega e Polo Moda (“Shoppings Participantes”); e (ii) efetuar o cadastro de tais compras no Programa de Fidelidade dos Shoppings Participantes (“Programa de Fidelidade”). 

4.2    A cada R$ 3.000,00 (três mil reais) em compras acumuladas e cadastradas no Programa de Fidelidade, o Cliente fará jus ao recebimento de cupons da sorte para concorrer ao prêmio (“Cupom da Sorte”), conforme abaixo definido.

4.2.1.    A cada R$ 3.000,00 (três mil reais) em compras efetuadas nas lojas dos Shoppings Participantes e efetivamente cadastradas no Programa de Fidelidade no dia 05/08/2018, o Cliente terá direito ao recebimento de 02 (dois) Cupons da Sorte.

4.2.2.    A cada R$ 3.000,00 (três mil reais) em compras efetuadas nas lojas dos Shoppings Participantes durante o Período de Compras e efetivamente cadastradas no Programa de Fidelidade entre os dias 06/08/2018 a 10/08/2018, o Cliente terá direito ao recebimento de 01 (um) Cupom da Sorte.

4.2.3.    Assim, em vista do disposto no item 4.2.1., o Cliente somente fará jus ao recebimento de 02 (dois) Cupons da Sorte se realizar a compra e cadastrá-la no Programa de Fidelidade, impreterivelmente, no dia 05/08/2018. 

4.2.4.    Caso a compra seja realizada no dia 05/08/2018, mas somente cadastrada no Programa de Fidelidade no dia 06/08/2018, ou, ainda, seja cadastrada no dia 05/08/2018, mas não atinja o valor mínimo necessário de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal compra será considerada válida para fins de participação, valendo, contudo, direito ao recebimento de apenas 01 (um) Cupom da Sorte após o efetivo acúmulo de R$ 3.000,00 (três mil reais) em compras.

4.3    Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), desde que as compras tenham sido efetuadas dentro do Período de Compras, nas lojas dos Shoppings Participantes e cadastradas no Programa de Fidelidade em tempo hábil para depósito dos Cupons da Sorte nas urnas, dentro do Período de Participação, nos termos estabelecidos no item 4.12.1. abaixo.

4.3.1.    Eventual saldo residual decorrente de compras realizadas dentro Período de Compras e cadastradas no Programa de Fidelidade permanecerão registradas no sistema para fins de soma de valores para atingimento do valor mínimo exigido para emissão de Cupom da Sorte (R$ 3.000,00). 

Por exemplo, uma compra efetuada e registrada no Programa de Fidelidade no dia 07/08/2018, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e outra efetuada e registrada no dia 08/08/2018, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quando computadas resultarão na soma de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que dará ao Cliente o direito de recebimento de 01 (um) Cupom da Sorte e um saldo residual de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, caso venha a realizar nova compra até o dia 10/08/2018, no valor de R$ 2.000,00, e registro no Programa de Fidelidade em tempo hábil para depósito dos Cupons da Sorte nas urnas, o saldo residual anteriormente registrado no sistema, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), será aproveitado para fins de emissão de mais 01 (um) Cupom da Sorte, considerando o acúmulo do valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) necessários.

(I)     Compras efetuadas fora do Período de Compras;
(ii)    Compras registradas no Programa de Fidelidade em prazo insuficiente para depósito do Cupom da Sorte nas urnas, nos termos da cláusula 4.12.1, ou fora do Período de Participação.

4.4    Somente poderão participar da Promoção, os Clientes que estiverem inscritos no Programa de Fidelidade dos Shoppings Participantes, nos termos do item 3.1. acima.

4.5    Para receber o(s) Cupom(ns) da Sorte que tem direito, o Cliente também deverá apresentar a(s) nota(s) fiscal(ais) ou romaneio(s) de compras, constando número do CNPJ das lojas dos Shoppings Participantes em que efetuou a compra, para fins de conferência do cumprimento dos requisitos para participação da Promoção.

4.6    Após o acúmulo dos comprovantes necessários, os interessados e habilitados em participar da Promoção deverão se dirigir aos Balcões do Programa de Fidelidade da PROMOTORA para realizar o cadastro da compra no Programa de Fidelidade, informando, obrigatoriamente, seus dados (Nome Completo/Razão Social, CPF/CNPJ, RG (pessoa física) Telefone, Celular, E-mail (este, se houver), Endereço completo, Cidade, Estado e CEP), para fins de cadastro no sistema da Promoção, sendo que na sequência lhe será entregue, preenchido pelo sistema, tantos Cupons da Sorte quantos o Cliente tiver direito, de acordo com os comprovantes de compras apresentados, bem como eventuais informações cadastradas anteriormente, desde que dentro dos prazos estabelecidos neste Regulamento para essa Promoção, observado o disposto no item 4.3. e seus subitens acima.

4.7    Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do Cliente, revendedor de moda no atacado (pessoa física) ou lojista (pessoa jurídica). Caso o Cliente seja pessoa jurídica, em caso de contemplação, o prêmio será entregue à empresa, na pessoa de seu representante legal, portanto, empregados ou colaboradores que efetuarem compras para determinada pessoa jurídica deverão informar os dados da empresa, Cliente do Programa de Fidelidade dos Shoppings Participantes, no momento do cadastro.  

4.8    Após a entrega do Cupom da Sorte, a(s) nota(s) fiscal(ais) ou romaneio(s) apresentado(s) será(ao) carimbado(s), não podendo ser reapresentado(s).

4.9    Fica desde já estabelecido, que, no momento da efetiva geração dos Cupons da Sorte, somente serão consideradas:

a)    As compras que não tenham sido canceladas; e 

b)    As notas fiscais emitidas contra o CPF ou CNPJ do Cliente, interessado em participar, ou contra os CPFs vinculados a CNPJ de Clientes, conforme item 5.7. acima.

4.10    Após recebimento dos Cupons da Sorte, o Cliente deverá assinalar com um “X” a resposta à pergunta da Promoção: “Qual shopping de atacado faz você celebrar de carro novo?”. 
Resposta: ( ) Shopping Mega Polo Moda (   ) Outros 

4.10.1.    Serão consideradas como corretas as perguntas de qualificação com a resposta: “Shopping Mega Polo Moda”, sendo desclassificados todos os Clientes que: (i) não assinalarem uma opção; (ii) tenham assinalado a opção “outros”; ou (iii) tenham preenchido mais de uma opção.

4.10.2.    Uma vez que a pergunta de qualificação seja respondida, a resposta não poderá ser alterada.

4.11    O Cliente é o único responsável pelas informações e dados pessoais fornecidos para participação nesta Promoção. Fica a PROMOTORA e a ADERENTE isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados informados pelo Cliente. A PROMOTORA e a ADERENTE ficam isentas, ainda, de eventuais equívocos no momento do preenchimento da resposta à pergunta da Promoção.

4.12    Após o preenchimento de cada Cupom da Sorte e da resposta à pergunta da Promoção, os interessados deverão depositar tais Cupons da Sorte em uma das urnas específicas da Promoção, que se encontram nos locais indicados no subitem imediatamente abaixo (“Urna” ou “Urnas”). 

4.12.1. As Urnas estarão disponíveis nos 02 (dois) Balcões do Programa de Fidelidade, localizados no Piso 2 da Ala Mega e Piso 3 da Ala Polo, ficando estas disponíveis para depósito de Cupons da Sorte a partir das 08h00min de 05/08/2018 até as 17h30min do dia 10/08/2018 (“Período de Participação”), sendo que após esse horário os Cupons da Sorte depositados em cada Urna serão reunidos e depositados em Urna única (“Urna Única”), que será em seguida lacrada, mantida em local vigiado e controlado, e somente será reaberta para a realização da apuração, no dia 13/08/2018 às 10h00mins. 

4.12.2. Somente serão considerados “Participantes” desta Promoção os Clientes que efetivamente depositarem os Cupons da Sorte em uma das Urnas, dentro do Período de Participação desta Promoção.

4.13    Somente serão considerados Participantes desta Promoção, aqueles que: (i) preencherem todos os requisitos para participação da Promoção; (ii) fornecerem documentos, informações e dados verdadeiros; (iii) efetuarem o devido e completo preenchimento dos Cupons da Sorte, sem rasuras; (iv) tenham respondido corretamente a pergunta da Promoção; e (v) tenham efetivamente depositado tais Cupons da Sorte uma das Urnas até o término do Período de Participação. Assim, não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.

4.14    A PROMOTORA se reserva o direito de consultar as lojas dos Shoppings Participantes onde as compras foram realizadas, para a confirmação da venda, da data e do valor transacionado.     

4.15    Não serão válidas para participação nesta Promoção a apresentação de nota(s) fiscal(ais) ou romaneio(s) relativos às seguintes prestações de serviços: (i) estacionamento; (ii) restaurantes; (iii) lanchonetes da praça de alimentação; (iv) quiosques de café; (v) casa de câmbio; (vi) lotérica; (vii) correios; (viii) instituição bancária; (ix) agências de viagem; (x) salão de beleza; (xi) Lan-House; (xii) Hotel Mega Polo Moda; (xiii) Centro Empresarial Mega Polo Moda; (xiv) bem com qualquer outro serviço que não obtenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado nos Shoppings Participantes.

4.16    Não poderão participar, ainda, produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.  

5    PRAZOS DA PROMOÇÃO: 

5.1    Período da Promoção: de 05/08/2018 a 13/08/2018.

5.2    Período de Participação: das 08h00min (horário de Brasília/DF) de 05/08/2018 às 17h30min (horário de Brasília/DF) de 10/08/2018.

6    APURAÇÃO

6.1    Todos os Cupons da Sorte deverão ser depositados em uma das Urnas localizadas em cada ala dos Shoppings Participantes, e, após o Período de Participação, reunidos em Urna Única, nos termos do item 4.12.1., onde os mesmos permanecerão preservados e protegidos, ficando o acesso restrito apenas às pessoas previamente credenciadas pela PROMOTORA. 

6.2    No dia 13/08/2018, às 10h00min, da Urna Única serão retirados, por uma pessoa indicada pela PROMOTORA, aleatoriamente, tantos Cupons da Sorte quantos forem necessários até que encontre 01 (um) Cupom da Sorte, devidamente preenchido e com a resposta correta à Pergunta da Promoção (Shopping Mega Polo Moda). Durante a realização da apuração, as pessoas presentes, não autorizadas, não poderão se aproximar da Urna Única ou dos Cupons da Sorte.

6.2.1.    Caso no ato da apuração seja constatado que o Cupom da Sorte escolhido está com a resposta à pergunta incorreta, é fraudulento, ou não preenche os requisitos deste Regulamento ou da legislação, o mesmo será descartado e será sorteado novo Cupom da Sorte, até que se identifique o Cupom da Sorte vencedor.

6.2.2.    Para efeitos de apuração do contemplado nesta Promoção será adotado o mecanismo de apuração no qual todos os Cupons da Sorte depositados nas Urnas serão reunidos em Urna Única, após o término do Período de Participação, nos termos do item 4.12.1., e, após isso, os Cupons da Sorte serão novamente embaralhados pelo movimento da mesma no dia da apuração. Uma pessoa é escolhida pela PROMOTORA e esta abrirá a Urna Única e escolherá o Cupom da Sorte, de forma aleatória. 

6.2.3.    A apuração será acompanhada por auditores, de reconhecida capacidade e idoneidade para avaliar a mecânica promocional, os quais serão responsáveis por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento, mediante a elaboração da respectiva Ata de Apuração, na qual serão registrados os dados cadastrais do contemplado.

6.3    Data da Apuração: 13/08/2018, às 10h00min para Cupons da Sorte depositados em uma das Urnas até o dia 10/08/2018 às 17h30min.

6.4    Local da Apuração: Na sede da PROMOTORA, localizada na Rua Julio Ribeiro, 243 – Brás – São Paulo/SP, com livre acesso aos interessados, desde que estejam munidos documento oficial de identificação.

7    PREMIAÇÃO

7.1    O Participante contemplado fará jus ao recebimento de 01 (um) veículo da marca FIAT, 0km, modelo Argo 1.0, Flex, cor preta, modelo/ano: 2018/2018, no valor de R$ 43.990,00 (quarenta e três mil novecentos e noventa reais).

7.1.1.    O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado e será entregue ao contemplado com frete, emplacamento, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA do ano de 2018 quitados.

8    EXIBIÇÃO DO PRÊMIO E DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

8.1    O prêmio, o automóvel descrito no item 7.1. acima, será exibido na sede da PROMOTORA, localizada na Rua Julio Ribeiro, 243 – Brás – São Paulo/SP. A empresa PROMOTORA compromete-se a comprovar a propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

8.2    A Promoção poderá ser divulgada pela PROMOTORA e/ou pela ADERENTE por meio de Jornais, revistas, TV, Internet, cartazes, folhetos e/ou banners. O regulamento completo e o resultado estará disponibilizado nos Balcões do Programa de Fidelidade dos Shoppings Participantes e no website “www.megapolomoda.com.br”. 

9    DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DO PRÊMIO

9.1    A divulgação do Participante contemplado se fará no momento da apuração e, posteriormente, por meio do website “www.megapolomoda.com.br”. O Participante contemplado também será comunicado pela PROMOTORA através de telefone e/ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias úteis, contadas da data de apuração. 

9.2    O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue ao Participante contemplado na sede da PROMOTORA, localizada na Rua Julio Ribeiro, 243 – Brás – São Paulo/SP, ou na residência, domicílio ou sede deste, conforme preferência do Participante contemplado, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração, de acordo com o Decreto 70.951/72 – Artigo 5º.

9.3    O Participante contemplado deverá enviar via fax ou e-mail, bem como entregar as vias originais à PROMOTORA no ato do recebimento do prêmio, os seguintes documentos:

a)    Cópia do RG, do CPF e do comprovante de residência, em seu nome, se pessoa física; ou

b)    Cópia do Contrato Social/Estatuto Social, cartão CNPJ e comprovante do endereço da sede da empresa, caso seja pessoa jurídica – neste caso, também será necessária a entrega de cópias dos documentos pessoais do representante legal da empresa (RG e CPF) e do documento que comprove os seus poderes de representação.

9.4    O Participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tanto, autorizando-o ao recebimento do prêmio, inclusive a passar recibo. Neste ato, deverá ainda assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da PROMOTORA, constituirá prova de entrega dos prêmios, e serão mantidos sob guarda pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção. 

9.5    No caso de o Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, desde que comprovada tal condição. Os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial, devem ser apresentados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração, sob pena de prescrição da premiação. 

9.5.1.    A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

9.6    É proibida a conversão, total ou parcial, dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72. Ademais, o prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

9.7    Nos casos de constatação de fraude ou tentativa de fraude na participação nesta Promoção, o Participante contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, ressaltando que o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

9.8    A responsabilidade da PROMOTORA com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega correspondente, não cabendo ao contemplado e/ou seu responsável legal discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

9.9    Caso o prêmio venha a apresentar defeito e/ou vício, o Participante contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fabricante, de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida.

9.10    A PROMOTORA enviará ao Participante contemplado o informe de rendimentos referente ao Imposto de Renda do respectivo exercício, com as informações pertinentes ao prêmio ao qual o mesmo fizer jus, no prazo estabelecido pela Receita Federal.

10    DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1    Caso os prêmios ganhos não sejam reclamados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, ou o Participante contemplado não seja localizado no mesmo período, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa PROMOTORA ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias a partir da prescrição, conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

10.2    Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de tentativa de fraude ou fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

10.3    Caso não se verifique a veracidade das informações, o Participante contemplado será desclassificado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União no prazo de 10 (dez) dias contados da data de prescrição do prêmio.

10.4    A simples participação na presente Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento e configura autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção, não cabendo ao Participante contemplado (ou a seu representante legal, em caso de contemplação de pessoa jurídica) discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

10.5    A PROMOTORA e/ou a ADERENTE não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à PROMOTORA e à ADERENTE. Outrossim, a PROMOTORA e a ADERENTE não serão responsáveis por participações não efetivadas por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica

10.6    O Participante contemplado (ou seu representante legal, em caso de contemplação de pessoa jurídica) concorda, desde já, em ceder gratuitamente, neste ato, os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz para divulgação da Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de até 01 (um) ano, contados da data de divulgação dos resultados, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa PROMOTORA e para a ADERENTE.

10.6.1.    As autorizações descritas no item 10.6 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da PROMOTORA, desde que esta não se utilize de direitos dos ganhadores após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a PROMOTORA, a ADERENTE e o contemplado poderão, de mútuo acordo, firmar contrato específico para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da data de divulgação dos resultados.

10.7    O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da PROMOTORA e da ADERENTE, sem a prévia e expressa autorização da mesma.

10.8    As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta CAIXA/REPCO, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.9    Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado no website da PROMOTORA, em “www.megapolomoda.com.br”, e poderão ser encaminhadas dúvidas e questionamentos através do telefone (11) 3328-1800, disponível de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 17h30min (horário de Brasília – DF), ou pelo e-mail mkt@megapolomoda.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela PROMOTORA.

10.10    Fica, desde já, eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de domicílio do Participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

 

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